Antes do ECA, ´perambulação´ e furto geravam as internações

A visão dos gestores e juízes, antes de 1990, era de que os meninos seriam ´irrecuperáveis´; tinha-se medo ou pena Andar pelas ruas sem rumo certo, perambular por aí com atitudes ditas "suspeitas". Este era um dos principais motivos de internação de meninos e meninas antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado há 22 anos, em 1990. Vivia-se, à época, sob as "rédeas" autoritárias do Código de Menores de 1979. Pobreza era causa certa para a institucionalização. Prendia-se por medo ou pena. Meninos internos, nos anos 80, na Fundação do Bem Estar do Menor do Ceará (Febemce), sofriam com o estigma de crianças "perdidas", sem futuro, eram tirados da família tendo como motivo maior a pobreza FOTO: HELDER FREITAS/ ARQUIVO (06/10/1982) "Testemunhei, naquele e nos outros anos que antecederam a sanção do ECA, centenas de crianças cujos pais e familiares não tinham condições materiais para assegurar-lhes o direito à saúde, educação, alimentação e moradia digna serem afastados do convívio familiar e levados pelo braço do Estado para centros educacionais ou creches. A pobreza era qualidade-condição apriorística de condenação", detalha a assistente social, Rejane Batista, técnica da Fundação do Bem-Estar do Menor do Ceará (Febemce) nos idos dos anos 80. Aos garotos denominados, antes de 1990, como "menores autores de infração penal", restava a falta de estrutura dos centros, frieza das celas, descrença no futuro e na reintegração. Mas o que mudou com o ECA? Hoje, no texto da legislação, sumiu a "doutrina da situação irregular" da tutela e entrou o discurso da proteção integral, reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Já no cotidiano, no entanto, fica a sensação de descompasso entre lei e prática. A legislação parece ter avançado, mas mentalidades também? Para Rejane Batista, também doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), seria ideal que o direito buscado e conquistado no plano jurídico do ECA se enraizasse, tivesse um solo que o alimentasse, prática que o cristalizasse. "O reconhecimento de todas as crianças e todos os adolescentes como sujeitos de direitos, para além do plano legal, ainda não se efetivou. A garantia à proteção integral ainda não é realidade", detalha a assistente social. Ela cita, por exemplo, crianças que estão fora da sala de aula, sem acesso à saúde, moradia, esporte, lazer e dignidade. Polêmica Uma polêmica vez ou outra volta à tona: a de que o ECA hoje estaria sendo, sim, super protetor com os meninos, dando até regalias em excesso. Mas Rejane questiona: a justeza da lei choca, incomoda, inquieta; a crueza do cotidiano, não, por que? "Não seria prudente pensar que estamos a viver realidade inaceitável que condena milhões de vidas a um legado de miséria e expropriação da dignidade?", indaga. Para ela, não é aceitável dizer que o ECA estaria longe do realizável; na verdade, a realidade - cheia de negações de direitos - é que estaria, sim, fora da lei. Neste contexto de contradições entre legislação e prática - tanto do Código de Menores de 1979 e do ECA de 1990 - algo chama a atenção: a manutenção do valor de descrença com esses meninos ditos como infratores. Para a socióloga e uma das primeiras presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica), Graça Gadelha, gestores e juízes ainda olham para essas crianças como figuras perdidas, "irrecuperáveis". "Com ou sem ECA, a visão permanece. Temos que apostar mais neles, acreditar que são possíveis de mudança. Tudo isso passa pelo afeto, solidariedade e garantias mil". Diario do nordeste